Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007274 | ||
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXCEPTIO PLURIUM EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS ONUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19800319068510X | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.61 Vº; BMJ N295 ANO1980 PAG307 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | I - Na acção de investigação de paternidade e ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium". II - Desde que não foi alegada nem provada a "exceptio plurium", fica de pe - por criterios de normalidade da vida e juizos correntes de probabilidade - a presumida fidelidade da mãe ao pretenso pai, o seu bom comportamento e a fecundação resultante das relações sexuais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |