Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002130 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL CHEQUE SEM PROVISÃO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198511200380313 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N351 ANO1985 PAG299 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro emprega a expressão "apresentação a pagamento" no sentido tecnico-juridico. II - Assim, so com a apresentação do cheque ao sacado, a fim de este o pagar, se define o tribunal territorialmente competente. | ||
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