Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B456
Nº Convencional: JSTJ00033535
Relator: SOUSA INES
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
ACÇÃO ESPECIAL
ÓNUS DA PROVA
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
Nº do Documento: SJ199806250004562
Data do Acordão: 06/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4929/27
Data: 01/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Funcionando a Relação como primeira instância, e sendo o presente recurso de apelação, nos termos do artigo 26, n. 1, do DL 322/82, de 12 de Agosto, há que assegurar a possibilidade de um grau de recurso também quanto à matéria de facto.
II - Desta sorte, é aplicável ao julgamento do recurso, neste processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, o disposto no artigo 712 do CPC, que regula a modificabilidade da matéria de facto adquirida pelo tribunal recorrido.
III - De harmonia com o disposto no artigo 9, alínea a), da Lei 37/81, de 3 de Outubro - na redacção da Lei 25/94, de 19 de Agosto -, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional.
IV - Embora o referido preceito se apresente como fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, ele tem, na realidade, a matéria de requisito geral de aquisição da nacionalidade, seja por efeito da vontade, seja pela adopção, seja por naturalização.
V - Consequentemente, recai sobre o requerente da aquisição da nacionalidade os ónus de alegar e de provar a ligação efectiva à comunidade nacional (artigos 342, n. 1, e 343, n. 1, do CC), e sobre o Ministério Público, autor na acção de oposição, o ónus de alegar factos impeditivos ou que contrariem a ligação à comunidade nacional (artigo 342, n. 2, do CC)
VI - A ligação à comunidade nacional tem que ser efectiva, o que significa que se deve apresentar com carácter de permanência no tempo, de estabilidade, e, por outro lado, que se deve revelar mediante condutas concretas.
VII - A ligação que se exige é à comunidade nacional, e não ao território português, podendo, por isso, essa ligação acontecer com uma das várias comunidades portuguesas que existem no estrangeiro, nomeadamente enquanto constituídas por gerações de emigrantes.