Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083128
Nº Convencional: JSTJ00018313
Relator: ROGER LOPES
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ199302090831282
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 831
Data: 04/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso é um meio processual que tem por finalidade a reapreciação de questões já julgadas e não a apreciação de questões novas.