Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072109
Nº Convencional: JSTJ00002173
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
NATUREZA
FONTE DA OBRIGAÇÃO
ONUS DA PROVA DO FACTO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
EXERCICIO DA ADMINISTRAÇÃO
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO
Nº do Documento: SJ198410160721091
Data do Acordão: 10/16/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG400
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CITADO PROF ALBERTO DOS REIS PROCESSO ESP VI PAG303. PROF VAZ SERRA IN SC JURISPRUDENCIA VXVIII PAG115.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A obrigação de prestar contas e uma obrigação de informação que incumbe a quem trate de negocios alheios ou de negocios proprios e alheios seja qual for a fonte da administração.
II - Requerida a prestação forçada de contas, incumbe ao autor a prova de que o reu administrou, por si ou por outrem, os bens a cuja administração respeitem as contas pedidas.
III - Constitui materia de facto saber se alguem administrou certos bens, directamente ou por intermedio de outrem, durante certo periodo de tempo.
IV - Salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so cabe aplicar aos factos dados como provados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgue adequado.