Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042279
Nº Convencional: JSTJ00014267
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: MEDIDA DA PENA
AUTOR
CUMPLICIDADE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: SJ199202130422793
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1516/91
Data: 07/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : A pena de um autor de um crime não pode ser igual
à de um cúmplice em idêntico crime.