Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082506
Nº Convencional: JSTJ00016973
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
REVOGAÇÃO
MÚTUO CONSENSO
REPRESENTAÇÃO
RESTITUIÇÃO DO SINAL
Nº do Documento: SJ199211100825061
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 100/91
Data: 12/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o promitente vendedor e o promitente comprador acordado em dar sem efeito o contrato-promessa de compra e venda entre si celebrado, o promitente vendedor é obrigado a restituir o sinal recebido por representante seu, posto que o negócio jurídico realiza por este em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica do último.