Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062486
Nº Convencional: JSTJ00006789
Relator: LOPES CARDOSO
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
COMPETENCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
Nº do Documento: SJ196901170624861
Data do Acordão: 01/17/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG211
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Um menor internado num colegio, donde so sai nos periodos de ferias, tem a sua residencia nesse colegio, do que resulta a competencia do Tribunal de Menores da comarca onde se situa o colegio.