Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002146
Nº Convencional: JSTJ00025936
Relator: DIAS ALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
INVALIDEZ
REFORMA
CADUCIDADE
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ198906150021464
Data do Acordão: 06/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A invalidez presumível prevista na cláusula 139 do ACTV do sector bancário consubstancia uma situação de reforma do trabalhador.
II - Tal situação de reforma, faz extinguir, por caducidade, o contrato de trabalho, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho.