Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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II - Assim, a importancia adiantada pelo promitente-adquirente do mencionado direito, não pode deixar de ser entendida como passagem de " sinal ", muito embora não estejamos perante um contrato-promessa de compra e venda propriamente dito.
III - Consistindo a " venda " num acto de alienação um direito real maior ( o direito de propriedade ), não pode deixar de entender-se que a presunção estabelecida pelo artigo 441 do Codigo Civil e extensiva aos direitos reais menores ( como e o caso do direito de habitação ), por ser a mesma a razão de ser do preceito.
IV - Dai que, incumprido o contrato-promessa por parte dos promitentes-alienantes, a consequencia so pode ser a de haverem-se eles constituido na obrigação do pagamento do sinal em dobro, nos termos dos preceitos dos ns. 2 e 3 do artigo 442 do Codigo Civil ( redacção anterior a do Decreto-Lei n. 236/80 ).