Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075048
Nº Convencional:	JSTJ00012245
Relator:	ELISEU FIGUEIRA
Descritores:	RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO CASO JULGADO FORMAL USUCAPIÃO POSSE ACESSÃO PRAZOS
Nº do Documento:	SJ198712100750481
Data do Acordão:	12/10/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Julgada inexistente uma nulidade do acordão proferido pela Relação, a decisão arguida mantem-se no estado em que se encontrava, não sofrendo qualquer alteração, nem sobre ela podem repercutir-se os motivos que serviram de base ao respectivo julgamento. Portanto, a partir dai, não se verifica inutilidade superveniente do recurso, deduzida com o fundamento de que, ao pronunciar-se o Tribunal sobre a nulidade do acordão proferido sobre o merito da causa, se haver ja decidido não haver aquisição por usucapião. II - O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, quando consista na alteração dos factos ja anteriormente fixados em despacho transitado, nomeadamente a especificação, traduz-se em violação do caso julgado formal. III - A acessão de posses, na aquisição derivada, pressupõe a validade dos respectivos negocios juridicos, sem o que não pode ser considerada a continuidade das posses para contagem dos prazos de usucapião.