Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084030
Nº Convencional: JSTJ00020993
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199310280840302
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6543
Data: 11/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Só admitem recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça as causas cujas decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor não inferior a metade da alçada do tribunal recorrido.