Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044020
Nº Convencional: JSTJ00019131
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ199305120440203
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 29/92
Data: 07/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar recurso cuja falta de fundamento seja manifesta. É o caso de nele se pedir a eliminação dos juros de mora, a pretexto de a indemnização dos danos já estar actualizada, quando, na sentença, se diz exactamente o contrário.