Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001342
Nº Convencional: JSTJ00026000
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: ACÇÃO LABORAL
VALOR
Nº do Documento: SJ198606060013424
Data do Acordão: 06/06/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.