Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B758
Nº Convencional: JSTJ00040148
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ESCRITURA PÚBLICA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
MORA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199910070007582
Data do Acordão: 10/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3598/98
Data: 11/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 441.
Sumário : Se num contrato-promessa de compra e venda nada se diz sobre quem faria a marcação da escritura de venda e porque modo avisaria a outra parte, não há incumprimento nem mora até à notificação judicial avulsa promovida por uma das partes.
Decisão Texto Integral: