Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B529 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL ARBITRAL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
II - Nada proibe um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão provier de juízo arbitral.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026201 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL ARBITRAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612120005292 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1041 | ||
| Data: | 03/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - PODER POL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao artigo 37 do Código das Expropriações de 1991, há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que fixe a indemnização a pagar ao expropriado. II - Nada proibe um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão provier de juízo arbitral. | ||
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