Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048698 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO DE RECURSO
10 dias se o recurso for interposto por declaração na acta.
II - A falta de motivação importa a rejeição do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029479 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO PRAZO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511290486983 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A motivação do recurso acompanha o requerimento de interposição, podendo, porém, ser apresentada no prazo de 10 dias se o recurso for interposto por declaração na acta. II - A falta de motivação importa a rejeição do recurso. | ||
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