Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002527
Nº Convencional:	JSTJ00006191
Relator:	PRAZERES PAIS
Descritores:	CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE DA DECISÃO INTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199101230025274
Data do Acordão:	01/23/1991
Votação:	MAIORIA COM 2 DEC VOT
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	8276/88
Data:	10/09/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O processo disciplinar inicia-se com a abertura das diligencias destinadas a averiguação das infracções e dos seus agentes. II - Quando se inicia o inquerito sobre a pratica dos actos denunciados como infracção disciplinar, e sobre a sua autoria, cessa a contagem do prazo para a actuação disciplinar. III - Em acção de integração de trabalhador, tendo por causa de pedir a nulidade do despedimento, a condenação do reu na reintegração do autor ou, em alternativa, na indemnização que for devida não implica a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (conhecimento indevido da questão). IV - O trabalhador tem a faculdade, nos termos do artigo 12 ns. 2 e 3 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, de optar pela indemnização em substituição de integração, sem necessidade de, na petição, especificar os factos em que o mesmo pedido se fundamenta. V - Por isso, a não indicação na petição dos factos não envolve a sua ineptidão (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Civil).