Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080021
Nº Convencional: JSTJ00013362
Relator: TATO MARINHO
Descritores: DESPACHO SANEADOR
SENTENÇA
DECISÃO FINAL
Nº do Documento: SJ199111070800212
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 425
Data: 05/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O juiz so deve entrar na apreciação da materia "de meritis" no despacho saneador, quando tenha a certeza de que, haja o que houver na fase de instrução e na fase de discussão da causa, a decisão de merito não seria diferente depois de tais fases - artigo 510, n. 1 - alinea e) do Codigo de Processo Civil.