Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 134/05.5TBCNF.P1.S1 |  |
NULIDADE PROCESSUAL
ÂMBITO DO RECURSO
RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTO ACESSÓRIO
I. Afora as de conhecimento oficioso, são as questões levadas às conclusões da alegação do recorrente, extraídas da respectiva motivação, que delimitam o âmbito do recurso (artºs 684.º n.º 3 e 690.º n.º 1 do C.P.C.).
II. A violação da lei de processo só é consentida como fundamento acessório de recurso de revista se dela for admissível recurso nos termos do n.º 2 do art. 754.º, visto o plasmado no art.º 722.º n.º 1, ambos do C.P.C. (redacção em vigor a 31-12-07).
III. Visto o exarado no art.º 201.º n.º 1 do CPC, não consubstancia nulidade processual a prolação de despacho determinativo da partilha por remissão para requerimento subscrito por interessado na partilha, não advogado, e solicitador, ao arrepio do consignado no art.º 32.º n.º 3 do predito Corpo de Leis, aquele constituindo “parecer” sobre a forma à partilha.