Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022120 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402170460543 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VILA REAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 120/92 | ||
| Data: | 07/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Por regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se na matéria de facto. Assim, será inglório recorrer-se para ele, invocando causas de exclusão da ilicitude de um homicídio, sem elas terem qualquer expressão, na matéria provada. | ||
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