Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046318
Nº Convencional: JSTJ00024793
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento: SJ199404140463183
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG265
Tribunal Recurso: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recurso: 204/92
Data: 11/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 10 N3.
CPP87 ARTIGO 379 B.
CP82 ARTIGO 143 B ARTIGO 144 N2 ARTIGO 145 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1993/01/29 IN DR IS DE 1993/03/10.
Sumário : Não pode ser sindicado pelo Supremo, em recurso, o uso que o tribunal colectivo tenha ou não feito do princípio "in dubio pro reo", em virtude de estar ligado à produção de prova e lhe estar vedado o apuramento da matéria de facto.
Decisão Texto Integral: