Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043252 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019440 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306090432523 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23/92 | ||
| Data: | 03/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ocorre nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, quando da prova produzida pelas instâncias e que se questionava nas alegações de recurso outra conclusão não era possível extrair que não a tirada pelo acórdão reclamado e que inviabilizava, só por si, o exame das demais conclusões do recurso. | ||
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