Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033393 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE USUCAPIÃO FUNDAMENTO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711180003672 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1859/95 | ||
| Data: | 10/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em acção de reivindicação não é obrigatório, para além do título aquisitivo, os factos de que derive o direito real alegado, sendo, portanto, dispensável, em princípio, a invocação das regras da usucapião. II - Mas se a invocação de registo a favor do autor por bastar, face à presunção de titularidade, tal presunção não abrange o limites e a área do prédio. III - Por isso, o registo, tendo embora uma função de publicidade, não é constitutivo em caso algum, pelo que, por cautela, devem ser alegados factos materiais que que conduzam à prova da usucapião. | ||
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