Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B623
Nº Convencional: JSTJ00040045
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199910210006232
Data do Acordão: 10/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 311/98
Data: 05/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR EXPROP.
Legislação Nacional: CEXP91 ARTIGO 52 N6.
CPC95 ARTIGO 725 N1.
Sumário : No processo de expropriação não há recurso, para o Supremo, da decisão da Relação.
Decisão Texto Integral: