Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000015 |  |
PRESSUPOSTOS
II - É de indeferir o pedido de "habeas corpus" se não existir prisão ilegal, ou qualquer situação que justifique tal providência.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015212 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199005230000153 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O pedido de "habeas corpus" tem de fundar-se na circunstância de a prisão ter sido ordenada ou efectuada por entidade incompetente, ser motivada por facto que a lei não permite, ou manter-se para além dos prazos legais. II - É de indeferir o pedido de "habeas corpus" se não existir prisão ilegal, ou qualquer situação que justifique tal providência. | ||
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