Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B469
Nº Convencional: JSTJ00030843
Relator: COSTA SOARES
Descritores: RECURSO
OBJECTO
QUESTÃO NOVA
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
INTERESSE EM AGIR
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ199610010004692
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 524
Data: 10/19/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça destinam-se tão somente a reapreciar questões anteriormente julgadas pelas instâncias.
II - Nas acções de condenação (ainda que com uma pretensão subjacente de reconhecimento de direito) o interesse processual radica na violação de um direito dos Autores por parte dos Réus, sem se confundir com os restantes pressupostos processuais ou com os fundamentos relativos
à matéria do pleito propriamente dita, entre eles, logicamente, a causa de pedir.