Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065986 |  |
RECURSO
CITAÇÃO
NULIDADE
II - Há nulidade de citação se foi seguida a citação edital em data posterior à morte do citando.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024092 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | REVISÃO RECURSO CITAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197603300659861 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No processo de revisão são admitidos os recursos que seriam possíveis na acção em que foi proferida a sentença a rever. II - Há nulidade de citação se foi seguida a citação edital em data posterior à morte do citando. | ||
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