Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084042
Nº Convencional: JSTJ00019947
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
POSSE
Nº do Documento: SJ199307060840421
Data do Acordão: 07/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6149/82
Data: 10/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Seja qual for a natureza jurídica do estabelecimento comercial, não pode ser encarado como um património autónomo.
II - O estabelecimento comercial é uma unidade jurídica e, como tal, insusceptível de posse; por isso que não têm viabilidade os embargos de terceiro, quando baseados na pretensa posse do mesmo.