Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069764 |  |
TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL
DIREITO REAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021338 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL DIREITO REAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198205200697642 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1982 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O contrato-promessa de compra e venda de imóvel é mera convenção de prestação de um facto - a celebração da escritura de compra e venda - conforme resulta do artigo 410, n. 1, do Código Civil, pelo que não dá causa à transmissão de qualquer direito real a favor do promitente comprador. | ||
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