Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080154
Nº Convencional: JSTJ00008134
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: ARRESTO
PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199103190801541
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3418/90
Data: 05/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio.
II - São requisitos da procedencia de qualquer procedimento cautelar a verificação da aparencia de um direito e a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente que devera revelar-se em factos concretos e não em meros receios subjectivos do credor.