Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020971 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM PRAZO DE CADUCIDADE ENERGIA ELÉCTRICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100843491 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 552/92 | ||
| Data: | 01/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O fornecimento de energia eléctrica que a própria lei qualifica de venda (de coisa determinada), com preço fixado a tanto por unidade - o quilovátio, e assim, nos termos do artigo 887 do Código Civil é devido o preço proporcional ao número real de quilovátios vendidos, ainda que no contrato se declare quantidade diferente (dada a natureza sucessiva do negócio deve entender-se por contrato o conjunto das facturas mensais). II - Simplesmente o direito ao recebimento da diferença do preço caduca dentro de 6 meses ou 1 ano após a entrega da coisa, consoante esta for móvel ou imóvel (artigo 890, n. 1 do Código Civil). III - Não impede aquela caducidade, quer o conhecimento do erro pelo consumidor, quer o facto de este ter passado a pagar a energia ao preço devido. | ||
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