Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B085 |  |
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
DECISÃO JUDICIAL
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
REGISTO CIVIL
CRC95 ARTIGO 6.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039520 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO DECISÃO JUDICIAL AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REGISTO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199912160000852 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 835/98 | ||
| Data: | 07/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 1096. CRC95 ARTIGO 6. | ||
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| Sumário : | I - Apesar de a nossa lei já prever que o divórcio por mútuo consentimento, não havendo filhos menores ou, havendo-os, o exercício do poder paternal esteja judicialmente regulado, possa ser requerido na Conservatória do Registo Civil, para que a decisão de autoridade estrangeira competente que tenha decretado o divórcio por mútuo consentimento se torne eficaz no nosso ordenamento interno continua a exigir-se que ela seja revista e confirmada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |