Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1104
Nº Convencional: JSTJ00032735
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
TRIBUNAL COLECTIVO
IMPEDIMENTO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: SJ199701150011043
Data do Acordão: 01/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 819/94
Data: 06/18/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 40 do CPP é inconstitucional, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que na fase de inquérito decretou, e posteriormente manteve, a prisão preventiva do arguido.