Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072369 |  |
EMPRESA PUBLICA
COMISSÃO FISCALIZADORA
ACTO PREPARATORIO
FORO ADMINISTRATIVO
FORO COMUM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000487 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA MATERIAL EMPRESA PUBLICA COMISSÃO FISCALIZADORA ACTO PREPARATORIO FORO ADMINISTRATIVO FORO COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ198501300723692 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N345 ANO1985 PAG288 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A designação, pelo orgão dos trabalhadores, de membro da Comissão de Fiscalização de empresa publica, cuja nomeação cabe ao Governo, constitui um acto preparatorio desta nomeação, so ela passivel de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. | ||
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