Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B051
Nº Convencional: JSTJ00032586
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: PARTILHA DOS BENS DO CASAL
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE
CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199706120000512
Data do Acordão: 06/12/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 144/6/95
Data: 11/21/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA 3ED PAG14. A COSTA IN DIR OBG 3ED PAG287. A VARELA IN DIR FAM VOL I 3ED PAG430 A PAG432.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Por via do princípio da imutabilidade do regime matrimonial dos bens, é nula a promessa de partilha que se faça, antes de dissolvido o casamento.
II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ferida de nulidade.