Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038964
Nº Convencional:	JSTJ00001588
Relator:	VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores:	HOMICIDIO POR NEGLIGENCIA CULPA GRAVE AMNISTIA PENA DE MULTA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento:	SJ198706170389643
Data do Acordão:	06/17/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N368 ANO1987 PAG322
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Agindo o reu, condutor de um veiculo pesado, com culpa grave, decorrente de uma ultrapassagem ilegal, comete o crime descrito no artigo 59, alinea b), parte final, do Codigo da Estrada e não o do artigo 136, n. 2, do Codigo Penal. II _ Amnistiados os ilicitos contravencionais nos termos do disposto no artigo 1, alinea u), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, subsiste, todavia, a caracterização do crime do artigo 59, alinea b), in fine, do Codigo da Estrada; III - Quando a lei estabelece pena de prisão e multa correspondente, o tempo de multa a aplicar deve ser igual ao de prisão; IV - A medida de inibição de conduzir, a aplicar nos termos do disposto no artigo 61, n. 2, alinea d), do Codigo da Estrada, não deve ser imposta por tempo inferior ao da pena de prisão, não constituindo a sua agravação no tribunal superior violação do principio da proibição da "reformatio in pejus". V - Nos casos de homicidio involuntario cometido no exercicio da condução havendo culpa grave e exclusiva do reu e desde que não concorram circunstancias que o desaconselhem, ha que impor-lhe pena de prisão efectiva, não sendo aconselhavel a suspensão da sua execução.