Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081648
Nº Convencional: JSTJ00015250
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRESPASSE
UNIVERSALIDADE
Nº do Documento: SJ199205120816481
Data do Acordão: 05/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3903/90
Data: 02/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Embora a legislação actual não defina trespasse, entende-se dominantemente que ele se identifica com a transmissão definitiva, por acto entre vivos, onerosa ou gratuita, da titularidade de um estabelecimento comercial, considerado como "universitas juris", para um terceiro, que passa a ocupar a posição jurídica do transmitente.