Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B800 |  |
PENHORA
DIREITO DE RETENÇÃO
DIREITO REAL DE GARANTIA
RECLAMAÇÃO
CADUCIDADE
CPC67 ARTIGO 818 N1 ARTIGO 865 N1 N2 ARTIGO 869 ARTIGO 1037 N1 ARTIGO 1040 ARTIGO 1041 N2.
CPC95 ARTIGO 354.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040215 | ||
| Relator: | HERCULANO NAMORA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DIREITO DE RETENÇÃO DIREITO REAL DE GARANTIA RECLAMAÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911250008002 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1574/98 | ||
| Data: | 03/23/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 442 ARTIGO 755 N1 F ARTIGO 759 ARTIGO 824 N2 N3 ARTIGO 1251. CPC67 ARTIGO 818 N1 ARTIGO 865 N1 N2 ARTIGO 869 ARTIGO 1037 N1 ARTIGO 1040 ARTIGO 1041 N2. CPC95 ARTIGO 354. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ ANOI TIII PAG44. | ||
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| Sumário : | A posse do terceiro baseada em direito de retenção não confere direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora do objecto da posse, uma vez que aquele direito real de garantia, quando não devidamente reclamado, caduca com a venda executiva, nos termos do artigo 824, n. 2, C.Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |