Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042314 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACÇÃO POPULAR ÓNUS DA PROVA DOCUMENTO AUTÊNTICO FORÇA PROBATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | SJ200201240040396 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VILA DO CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 341. CCIV66 ARTIGO 371 N1. L 83/95 DE 1995/08/31 ARTIGO 17 ARTIGO 30 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1991/04/09 IN AJ 18 PAG13. | ||
| Sumário : | I - Nas acções populares, o art 17 da lei 83/95 de 31/8 não cria uma inversão do ónus da prova, tal qual resulta dos artigos 342 e 343 do C.Civil. II - A força probatória do documento oficial só abrange o acto praticado pelo funcionário, nas fronteiras do artigo 371, n. 1, do C.C. | ||
| Decisão Texto Integral: |