Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A4039
Nº Convencional: JSTJ00042314
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: ACÇÃO POPULAR
ÓNUS DA PROVA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: SJ200201240040396
Data do Acordão: 01/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J VILA DO CONDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 341.
CCIV66 ARTIGO 371 N1.
L 83/95 DE 1995/08/31 ARTIGO 17 ARTIGO 30 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1991/04/09 IN AJ 18 PAG13.
Sumário : I - Nas acções populares, o art 17 da lei 83/95 de 31/8 não cria uma inversão do ónus da prova, tal qual resulta dos artigos 342 e 343 do C.Civil.
II - A força probatória do documento oficial só abrange o acto praticado pelo funcionário, nas fronteiras do artigo 371, n. 1, do C.C.
Decisão Texto Integral: