Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045035 |  |
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO
RECURSO PENAL
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
II - por isso, é manifestamente improcedente o recurso com fundamento exclusivo naquela irregularidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019620 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO RECURSO PENAL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306240450353 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17/93 | ||
| Data: | 03/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de notificação ao arguído do despacho que designa dia para julgamento constitui irregularidade processual que se sana quando não arguida tempestivamente. II - por isso, é manifestamente improcedente o recurso com fundamento exclusivo naquela irregularidade. | ||
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