Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082105
Nº Convencional:	JSTJ00016824
Relator:	DIONISIO PINHO
Descritores:	DIREITO DE ACÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS APREENSÃO DE VEÍCULO CULPA RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO MÁ FÉ ARRESTO PROVIDÊNCIA CAUTELAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Nº do Documento:	SJ199210150821052
Data do Acordão:	10/15/1992
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2899
Data:	10/24/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS CPC ANOTADO 3ED PAG261 PAG257. ABEL DELGADO LEI UNIFORME 5ED PAG323.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CPC ITÁLIA ART96.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O direito da acção constitui um direito fundamental. II - A culpa só como causa do uso indevido dos meios judiciais não faz gerar o dever de indemnizar, em princípio. III - Na acção judicial converge a expressão da tutela de cada direito individual, seja qual for a sua natureza, e do direito público da organização social, com inerente preocupação de segurança. IV - O nosso sistema legislativo só consagra o princípio da responsabilidade civil relativa ao ilegal exercício do direito de acção quando ocorra a má fé de qualquer das partes, não bastando a culpa no uso indevido dos meios judiciais. V - O Código Civil - artigo 621, estatui a responsabilidade por perdas e danos do requerente do arresto que for julgado injustificado ou caducar, quando não tenha agido com a prudência normal. VI - O Código de Processo Civil adoptou a mesma solução quanto à generalidade das providências cautelares, com excepção relativa aos alimentos provisórios. VII - A acção para ressarcimento dos danos causados em consequência da providência cautelar de apreensão de um veículo, assenta na verificação dos referidos pressupostos processuais - artigo 20 do decreto n. 54/75, de 12 de Fevereiro.