Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036739 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO PROCESSO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA NULIDADE IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199904270003291 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 779/A/95 | ||
| Data: | 12/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O processamento, nos próprios autos, da prestação de caução pelo requerente de uma providência cautelar não especificada, no âmbito do disposto no n. 3 do artigo 387 do C.P.C. de 1967, não constitui nulidade, mas mera irregularidade. II - Condicionada a providência à prestação de caução, nos termos daquele preceito, não é obrigatório que o julgador ouvisse a pessoa a favor de quem a caução é prestada, uma vez que a lei fazia tal audiência de critério de conveniência. | ||
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