Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S127
Nº Convencional: JSTJ00028532
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
RELAÇÃO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199611200001274
Data do Acordão: 11/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9864/96
Data: 02/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB 8ED VOLI PAG461. M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB 1991 PAG822. L XAVIER IN CURSO DIR TRAB 1992 PAG488.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O comportamento culposo do trabalhador apenas constitui justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, o que sucederá sempre que a ruptura desta relação seja irremediável.
II - Existe justa causa de despedimento quando o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante que os interesses opostos na permanência do contrato.
III - Existirá impossibilidade prática de subsistência da relação laboral sempre que, nas circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que o mesmo implica, sejam de forma a ferir, de modo exagerado e violento, a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal colocada na posição do empregador.
IV - O subsídio de refeição é uma prestação pecuniária com carácter de continuidade, a qual deverá entrar no cômputo das retribuições vencidas desde o despedimento ilícito.