Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047081
Nº Convencional: JSTJ00030874
Relator: SA FERREIRA
Descritores: PRAZO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
FACTO NEGATIVO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: SJ199503230470813
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG165
Tribunal Recurso: T CIRC TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 144/94
Data: 05/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 14 N1 ARTIGO 313 N1 ARTIGO 314 C.
CPP87 ARTIGO 69 N2 C ARTIGO 401 N1 B N2.
CCIV66 ARTIGO 483.
L 43/86 DE 1986/09/26 ARTIGO 2 N2.
Sumário : I - Quem, em processo penal, pretender juntar documento, para além do inquérito ou da instrução, terá de alegar e provar que o não pode fazer então.
II - Satisfaz o n. 2 do artigo 374 do C.P.P. a decisão que, após enumerar os factos provados, disser genericamente que nenhuns outros se provaram.
III - Tem entendido o Supremo que o assistente não tem legitimidade, para recorrer, por achar que a pena foi pequena ou não devia ser suspensa.
Decisão Texto Integral: