Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000010
Nº Convencional: JSTJ00013660
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
EXTINÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198904260000103
Data do Acordão: 04/26/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ha inutilidade superveniente de pedido de "habeas corpus", se, entretanto, o preso for libertado.
II - Se a prisão preventiva for decretada ou mantida por despacho, so podera ser impugnada por recurso e não pela providencia de "habeas corpus".