Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033354 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO AO BOM NOME CONFLITO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703180006521 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6652/94 | ||
| Data: | 04/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR INFORMAC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | DECUDH ART12 ART19. CONV EUR DIR HOMEM ART8 ART10. | ||
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| Sumário : | I - O direito à informação e à honra, ambos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, de modo a respeitar-se o núcleo essencial de um e outro. II - Podem fixar-se, como limites da liberdade de imprensa, o relevo social dos factos, a sua veracidade, a moderação no modo de os relatar e a intenção de informar. III - É ofensiva a notícia desnecessariamente gravosa e susceptível de abalar o prestígio e bom nome da pessoa. | ||
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