Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065937
Nº Convencional: JSTJ00023797
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: MÚTUO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
FORMA DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ197605110659371
Data do Acordão: 05/11/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o disposto no artigo único do Decreto-Lei n. 32765 quanto ao contrato de empréstimo bancário.