Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	5835/16.0T8SNT.S1
Nº Convencional:	1.ª SECÇÃO
Relator:	FÁTIMA GOMES
Descritores:	REFORMA DE ACÓRDÃO INADMISSIBILIDADE LAPSO MANIFESTO LEI APLICÁVEL ERRO DE JULGAMENTO EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
Data do Acordão:	02/09/2021
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
Indicações Eventuais:	TRANSITADO EM JULGADO
Sumário :	O pedido de reforma do acórdão ao abrigo do art.º 616.º, n.º 2, al. a) do CPC apenas se reporta ao lapso manifesto na determinação da norma jurídica aplicável ou à qualificação jurídica dos factos. Lapso manifesto não inclui erro judiciário, a corrigir por recurso, quando possível.
Decisão Texto Integral:	Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça 1. Proferido a 26 de Janeiro de 2021 acórdão a conhecer da revista e não se conformando com a decisão que veio confirmar o acórdão recorrido, ainda que com diversos fundamentos, veio a ser apresentada reclamação/pedido de reforma do acórdão ao abrigo do art.º 616.º, n.º 2, al. a) do CPC. Tal disposição legal reporta-se ao lapso manifesto na determinação da norma jurídica aplicável ou à qualificação jurídica dos factos. Lapso manifesto não inclui erro judiciário, a corrigir por recurso, quando possível. Fora do lapso manifesto, encontra-se esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, que já conheceu do recurso. 2. Ainda que a reforma veja pedida com apresentação de argumentos porventura de relevo, o certo é que o tribunal não incorreu no lapso na determinação da norma jurídica aplicável, pois foi seu entendimento de que essa era a solução mais correcta, ainda que porventura seja questionável. A discordância do reclamante não transforma a situação indicada, pelo que de indefere o pedido de reforma. Custas pelo reclamante (3 UC). Lisboa, 9 de Fevereiro de 2021. Fátima Gomes (Relatora) Acácio Neves Fernando Samões