Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 08B3311 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
O recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência, com regulamentação nos artigos 763º a 770º do C.P.C. (redacção dada pelo D.L nº 303/2007, de 24 de Agosto), tão só pode ser interposto nos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, data da entrada em vigor do supracitado D.L.